EMENTA DA DISCIPLINA

Introdução ao Direito Constitucional
Carga horária: 18 horas
Aspectos Conceituais Aspectos Procedimentais Aspectos Atitudinais
• Concepção epistemológica do Direito Constitucional e sua função social;
• Conceitos do Estado Democrático de Direito;
• Competências do Direito constitucional na atividade policial militar;
• Direitos e deveres do cidadão;
• Características da Segurança Pública no Rio de Janeiro. • Analisar casos cotidianos à luz da constituição a fim de aplicabilidade. • Respaldo consciente das ações policiais com o ordenamento jurídico;
• Agir como representante do Estado, com limitações, responsabilidades.

1. Descrição da disciplina
a) Contextualização
A disciplina de direito constitucional visa criar condições para que o aluno compreenda os parâmetros a atuação policial, pois deverá assegurar a todas as pessoas - mesmo aquele que comete um ilícito penal - um tratamento humano, respeitando assim a integridade física e moral, garantindo assim o princípio da dignidade da pessoa.
O policial militar visualizará nesta disciplina que muitas vezes existirão conflitos de interesses entre os direitos fundamentais e a aplicabilidade da legislação vigente,  nesses casos deverá raciocinar com base em três aspectos são eles: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
Para ilustrar os parágrafos anteriores pode-se trazer um  fato ocorrido em dezembro do ano de 2010: certos policiais faziam blitz em frente a um determinado shopping da Barra, quando ao abordarem um veículo, constataram que o mesmo estava com o IPVA atrasado.Porém, o veículo em questão não era qualquer um, era de uma empresa terceirizada que prestava serviços à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e transportava, naquele momento, um tonel com bolsas de sangues, que deveria ser utilizados em determinado número de horas, sob pena de serem inutilizados e lançados à lixeiras. Os fatos narrados permitem uma analise rápida e objetiva acerca do que preponderá naquele momento. Vidas que esperam pelo sangue ou aplicabilidade de uma sanção administrativa, conforme determina o CTB?
A resposta a esta indagação que terá como elemento base o principio da ponderação dos interesses, três aspectos já anteriormente citados, representam a legítima ação dos policiais, assegurando a todos os cidadãos interesse de agir eficiente no âmbito da Segurança Pública, mostrando-se adequado com a dignidade da pessoa humana.
O direito constitucional é de suma importância para o operador da área pública, uma vez que este operador tem uma regulamentação de forma particular no artigo 144 do texto constitucional. Devido à função que exerce este agente necessita conhecer da lei em nível adequado ao desempenho da sua função, pois este policial militar pós sua formação conseguirá abarcar a importância das legislações vigentes bem como sua melhor execução.
b) Objetivos da disciplina
Criar condições para que o aluno possa:
• Ampliar conhecimentos para:
o Conceituar os fundamentos e objetivos de um Estado democrático de Direito;
o Conhecer a Constituição Federal do país, a forma, funcionamento e atuação e organização de um Estado;
o Reconhecer os direitos e deveres do cidadão;
o Compreender o funcionamento da Segurança Pública, em especial de seu Estado (Rio de Janeiro).
• Desenvolver habilidades para:
o Analisar os fatos reais que irá se deparar no seu cotidiano e classificá-los de acordo com os artigos contidos na Constituição Federal.
• Fortalecer atitudes para:
o Reconhecer que sua atuação como policial militar vai muito além da realização do notório policiamento ostensivo;
o Pautar suas ações no ordenamento jurídico, notadamente no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal;
o Agir como representante do Estado, com limitações, responsabilidades.

c) Conteúdo
UNIDADE I – Histórico das constituições
1. Contexto histórico das constituições no Brasil;
UNIDADE II – Dos princípios Fundamentais
1. Fundamentos
2. Soberania
3. Cidadania
4. A dignidade da pessoa humana
5. Relações internacionais
UNIDADE III – Dos direitos e Garantias Fundamentais
1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos
2. Dos direitos sociais
3. Da nacionalidade e dos direitos políticos
UNIDADE IV – Da organização do Estado
1. Dos servidores públicos
2. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE V – Da Organização dos poderes
1. Poder legislativo
2. Poder Executivo e Judiciário
UNIDADE VI – Da defesa do Estado e das instituições democráticas
1. Do estado de sítio e do estado de defesa
2. Da segurança pública

d) Estratégias de Ensino
O estudo da presente disciplina adotará como estratégia os estudos de casos concretos, documentários, os doutrinadores, posicionamentos atuais dos tribunais, que permitirá ao aluno um raciocínio plausível acerca da sua atuação como representante legal do Estado, sob pena de ser responsabilizado civil, penalmente e administrativamente.
e) Avaliação de Aprendizagem
A avaliação do aluno poderá ser através de trabalhos, de preferência em grupo, face o exercício da profissão, provas, seminários e palestras, que terão como objetivo uma analise de todo conteúdo programático desenvolvido no curso de Soldado da Policia Militar do Rio de Janeiro.



f) Referências Bibliográficas:

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2002.
COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Programa de Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos e Princípios Humanitários Aplicáveis à Função Policial: Normas Internacionais de Direitos Humanos Aplicáveis às Instituições Policiais. Brasília. 2010.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional.24ª ed. São Paulo: Atlas, 2009.
TAVARES,André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo. 3ª Ed. Ed. Método, 2009.
FILHO, Nestor Sampaio Pentado. Manual de Direito Constitucional. São Paulo. Milleniun. 2008.
CHIMENT, Ricardo Cunha; CAPEZ, Fernando; ROSA, Marcio F. Elias e Santos, Marisa F. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006.
BARBOSA, Erivaldo Moreira. Direito Constitucional – Uma abordagem histórico-crítica. São Paulo: Madras, 2005.
FOLEY, Conor. Protegendo os Brasileiros contra a tortura. Um Manual para Juízes, Promotores, Defensores Públicos e Advogados. Brasília: International Bar Association (IBA) / Ministério das Relações Exteriores Britânico e Embaixada Britânica no Brasil, 2011.
OSSE, Anneke. ENTENDENDO A POLÍCIA: Um guia para ativistas de direitos humanos. Amnesty International Nederland, Fundação Educando. Porto Alegre, Brasil. 2007.
COMISSÃO INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS. Sistema de Petições e Casos: Folheto informativo. Organização dos Estados Americanos. 2010.
CURSO TRÁFICO DE PESSOAS - Módulo 1. SENASP/MJ. Fábrica de Cursos. 2009.
DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
DECRETO Nº 6.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.